Lei de autoria do vereador Oliveira Tresse (PSC) proíbe uso de máscaras em manifestações

No dia 22 de julho de 2015, o Executivo sancionava a Lei 13.175, de autoria do vereador Oliveira Tresse (PSC), que ampliava a proibição do uso de máscaras prevista na Lei 13.029. Com a mudança, o artigo primeiro da legislação ficou da seguinte maneira: “É proibido ocultar, cobrir e dissimular total ou parcialmente o rosto, fazendo uso de máscaras ou qualquer outro tipo de artifício que impossibilite a identificação durante manifestação nas ruas, avenidas e próprios municipais”.

A medida teve como objetivo combater a ação de vândalos em aglomerações, principalmente em manifestações. A iniciativa do vereador Oliveira Tresse foi tomada com base na observação de manifestações ocorridas em 2013 e 2014 no Brasil e que, em diversas situações, acabaram fugindo do controle, com depredação de patrimônios públicos e privados em várias cidades brasileiras. Nestas oportunidades, as polícias sentiram dificuldades em atuar principalmente em razão de uma parcela dos manifestantes – geralmente a mais violenta – usar máscaras.

“Acho que quem prega a ordem não tem problema nenhum em se expor de cara limpa”, justificou Oliveira, exemplificando com as manifestações dos professores no primeiro semestre de 2015, que ocorreram de forma ordeira. Ele ressaltou, ainda, que a medida também tem ação preventiva, possibilitando a ação da polícia. A nova legislação não proíbe o uso de máscaras em festas populares, como o Carnaval.

eira, exemplificando com as manifestações dos professores no primeiro semestre de 2015, que ocorreram de forma ordeira. Ele ressaltou, ainda, que a medida também tem ação preventiva, possibilitando a ação da polícia. A nova legislação não proíbe o uso de máscaras em festas populares, como o Carnaval.